AREsp 2551700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por B. E. M. A. (menor), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 149): PLANO DE SAÚDE (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) - Decisão que indeferiu pleito deduzido pela operadora, visando a substituição da caução (bens imóveis), por seguro fiança - Inconformismo - Acolhimento - Valor da apólice que compreende o montante da obrigação - Circunstância que garante a efetividade do seu cumprimento, atendendo ao princípio da menor onerosidade, além da ausência de prejuízo à menor agravada - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada- Recurso provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 164-166). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 176-189), a ora agravante apontou violação dos arts. 4º, 6º, 502, 503 e 505 do CPC/2015. Sustentou que houve ofensa ao princípio da coisa julgada, em virtude da substituição da penhora de bem imóvel por seguro fiança. Aduziu, ainda, que a interposição de inúmeros recursos pela parte recorrida tem como objetivo retardar o feito, em nítida violação ao princípio da razoável duração do processo. Contrarrazões às fls. 198-202 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada às fls. 232-237 (e-STJ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 264-266). Brevemente relatado, decido. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada para permitir a substituição da caução por seguro fiança, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 151-153, sem grifos no original): Respeitado o entendimento do d. Magistrado de primeiro grau, tenho que assiste razão à operadora agravante. Com efeito, deferida a tutela cautelar antecedente em prol da agravada (mantida em anterior recurso), não se ignora que o anterior aresto proferido por esta Turma Julgadora determinou a apresentação de caução idônea, representada por bens imóveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus (Agravo de Instrumento nº 214935-82.2021.8.26.0000, desta Câmara e Relatoria). No entanto, o que a ré e aqui agravante pleiteou foi justamente a substituição da caução representada por bens imóveis, por seguro fiança por ela oferecido para garantir a obrigação e eventual execução (compreendendo o valor desta). Pois bem. Embora esta Turma Julgadora tenha entendido, há tempos, pela rejeição do seguro fiança, em atenção ao princípio da efetividade da execução em detrimento da onerosidade excessiva, fê-lo quando a conduta da devedora apresentava caráter protelatório e o feito se arrastava por considerável período. Não é esta, entretanto, a situação versada. Como é sabido, o seguro garantia ou seguro fiança é admitido pela legislação processual (art. 855, § 2º, CPC), notadamente no caso concreto, cuja apólice representa o valor da obrigação. Inexiste, portanto, situação de risco à menor autora e aqui agravada que ainda assim terá seu crédito/obrigação garantidos, o que não contraria o anterior aresto desta Turma Julgadora (até mesmo porque o requerimento foi postulado para substituição da garantia, representada por imóveis, pelo seguro fiança). (..) No mesmo sentido e direção, o judicioso parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, segundo o qual "..a prestação do seguro fiança apresenta-se em valor satisfatório, não havendo razão para sua não admissão. Por conseguinte, no meu sentir, deve ser considerado como idôneo o seguro apresentado para fins de garantia do Juízo, até porque a aceitação do seguro garantia judicial atende ao princípio da menor onerosidade para o devedor, sem que represente qualquer prejuízo à agravada.." (fls. 146). Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso. Com efeito, as assertivas da recorrente de ofensa ao instituto da coisa julgada e ao princípio da razoável duração do processo, nos termos em que postas, atraem o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, pois o Tribunal a quo entendeu, diante das peculiaridades do caso, que a substituição da garantia não contraria o aresto anterior do Tribunal estadual que havia determinado a apresentação de caução idônea por meio de bens imóveis da devedora, bem como consignou que a conduta desta não apresentou caráter protelatório. Logo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame do contexto fático-probatório dos autos, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARESTO ANTERIOR DO TRIBUNAL ESTADUAL E DE INTUITO PROTELATÓRIO DA DEVEDORA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.