TutCautAnt 569 - DECISAO

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Como não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, e nos termos dos dispositivos do CPC e das súmulas do STF, o STJ não é competente para processar o pedido de tutela cautelar antecedente, pelo que o pedido foi não conhecido.

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Parties
Requerente: BRUNO COSTA BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Competência Para Tutela Provisória, Incidência Das Súmulas 634 E 635 Do STF
Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locação Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Competência Para Tutela Provisória Incidência Das Súmulas 634 E 635 Do STF

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar tutela cautelar antecedente antes do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 8º da Lei n. 8.245/1991 quanto à legitimidade para cobrança de aluguéis após alienação do imóvel

Ratio Decidendi

Como não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, e nos termos dos dispositivos do CPC e das súmulas do STF, o STJ não é competente para processar o pedido de tutela cautelar antecedente, pelo que o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.