TutCautAnt 608 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de efeito suspensivo porque não há registro de publicação da decisão de admissibilidade, de modo que o STJ não é competente para conceder a medida cautelar segundo as Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, a alegada nulidade da citação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em...

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Parties
Requerente: RODRIGO MONTEIRO SZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida/decisão Monocrática
Outcome
Indeferida a petição inicial e o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Admissibilidade Pendente Na Origem, Nulidade Da Citação, Matéria De Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Admissibilidade Pendente Na Origem Nulidade Da Citação Matéria De Prova Súmula 7/stj Súmulas 634 E 635 Do STF

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Parties

RODRIGO MONTEIRO SZE

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso pendente no tribunal de origem
  3. 3 Alegação de nulidade da citação por incapacidade do réu (arts. 71, 281 e 371/372 do CPC)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo porque não há registro de publicação da decisão de admissibilidade, de modo que o STJ não é competente para conceder a medida cautelar segundo as Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, a alegada nulidade da citação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que demonstra baixa probabilidade de êxito do recurso especial, não estando presentes elementos de excepcionalidade ou de decisão teratológica que justificassem medida cautelar.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial e o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Indefiro a petição inicial e o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se. Intimem-se.