TutCautAnt 612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente formulada por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A. a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 2221614-43.2023.8.26.0000, assim ementado (fl. 27): IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Acolhimento parcial Redução do montante executado em aproximadamente 1% Condenação do exequente em honorários sucumbenciais Impossibilidade Sucumbência mínima Decisão reformada para isentar o exequente do pagamento de honorários sucumbenciais MULTA EM DESFAVOR DO EXECUTADO Impossibilidade Ausência de qualquer hipótese do art. 80 do CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, a requerente alega que a quantia depositada em juízo se deu quando o cumprimento de sentença ainda era provisório, e não definitivo. Aduz que o Juízo de primeiro grau, com base no art. 520 do CPC, homologou os cálculos e acolheu a impugnação por ela apresentada, tendo o cumprimento de sentença, posteriormente, sido convertido em definitivo. Defende que a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC somente seriam devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o que não é a hipótese. Sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a permitir a concessão do efeito suspensivo preventivo. Afirma que a plausibilidade do direito está consubstanciada na não incidência da multa na espécie, uma vez que o deposito judicial foi realizado enquanto cumprimento provisório; portanto, não estava encerrada a discussão judicial. Já o perigo da demora está demonstrado em razão de o valor não ser definitivo, "correndo o perigo de não conseguir reaver a quantia em eventual novo julgamento do feito" (fl. 12). Requer, portanto, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial a fim de obstar o levantamento de qualquer valor bloqueado em juízo, até que o recurso especial seja definitivamente julgado. É o relatório. Decido. O pedido não merece prosperar. Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo ao especial, é necessária a demonstração dos requisitos intrínsecos às medidas de urgência, a saber, o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, evitando-se que, com o provimento final do recurso, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, e o fumus boni iuris, retratado na plausibilidade do direito alegado. Registre-se que, de forma excepcional e à luz do caso concreto, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, desde que preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. Segundo se observa dos autos, a parte ora requerente depositou o valor em juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau, que reconheceu o excesso de R$ 6.359,60 do valor depositado. O magistrado singular, acolhendo os embargos de declaração opostos pelos ora requeridos, aplicou a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como deferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. O Tribunal de origem manteve a multa do art. 523 do CPC. Assim, em exame sumário, não se visualiza a plausibilidade do direito, visto que "a nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório" (REsp n. 1.942.671/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021). Ressalte -se ainda que "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.491.413/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Ademais, não ficou efetivamente demonstrado o perigo de dano no que tange ao alegado risco em relação ao levantamento dos valores, pois a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt no REsp n. 2.083.549/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA