TutCautAnt 703 - DECISAO

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A tutela cautelar antecedente não é meio adequado para impugnar decisão de admissibilidade de recurso especial já admitido; o manejo correto é agravo em recurso especial quando o recurso não for admitido, ou contrarrazões quando admitido, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

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Parties
Requerente: Alberto Bezerra de Souza; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar Do Pedido (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contrarrazões, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1076/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Contrarrazões Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1076/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Alberto Bezerra de Souza

Requerente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar Do Pedido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação de decisão de admissibilidade de recurso especial por tutela cautelar antecedente
  2. 2 Remédio adequado para impugnar decisão de admissibilidade: agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de Tema 1076/STJ e Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A tutela cautelar antecedente não é meio adequado para impugnar decisão de admissibilidade de recurso especial já admitido; o manejo correto é agravo em recurso especial quando o recurso não for admitido, ou contrarrazões quando admitido, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015