TutCautAnt 562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos necessários à cassação do efeito suspensivo concedido na origem: o Tribunal de origem constatou fumus boni iuris e periculum in mora, há valores depositados cujo levantamento imediato poderia tornar inócua eventual providência do recurso especial em...

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Parties
Agravante: LUCIA BRAGA NEVES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Contracautela, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Bonis Iuris, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Contracautela Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Bonis Iuris Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

LUCIA BRAGA NEVES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cassação do efeito suspensivo concedido na origem
  2. 2 pedido de contracautela
  3. 3 existência de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos necessários à cassação do efeito suspensivo concedido na origem: o Tribunal de origem constatou fumus boni iuris e periculum in mora, há valores depositados cujo levantamento imediato poderia tornar inócua eventual providência do recurso especial em razão da dificuldade de reaver quantia de grande monta, e foi concedida prioridade para julgamento do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de cassação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem.