TutCautAnt 687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). 3. A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por JOSÉ FERNANDO GIANNELLA e ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que interpuseram. Petição: ao pleitearem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que interpuseram, sustentaram os requerentes, ora agravantes, a existência da probabilidade do direito, argumentando acerca das matérias de mérito do recurso especial, quais sejam: i) negativa de prestação jurisdicional; ii) cerceamento de defesa; iii) abusividade da taxa de juros e vedação da capitalização; iv) exigibilidade do título; v) mora dos credores; e vi) má-fé, abuso de direito e frustração da função social do contrato, bem como do perigo de dano, sob alegação de que, na hipótese de não ser concedido o efeito suspensivo ao recurso especial, com a suspensão da execução na origem, os atos executivos e expropriatórios seguirão. Decisão monocrática: indeferiu o pedido. Agravo interno: nas razões do presente recurso, além de reiterar as razões anteriormente apresentadas, defendem a existência de perigo de dano e da probabilidade do direito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). 3. A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada. Reitere-se que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC. Nesse sentido: AgRg na MC 18.414/RJ, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011; AgInt no TP 363/PE, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017; MC 15.726/SP, Primeira Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 12/05/2010. Com efeito, a concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Na hipótese sob julgamento, no entanto, conforme mencionado na decisão agravada, os requerentes, ora agravantes, não lograram êxito em comprovar os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência. É que, no que diz respeito ao requisito do periculum in mora, esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP 363/PE, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). A propósito: AgRg na MC 24.065/PR, Quarta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015; AgRg na MC 25.391/MS, Quarta Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016; AgInt no TP 956/MS, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; REsp 821.720/DF, Segunda Turma, julgado em 23/10/2007, DJ 30/11/2007, p. 423. No particular, os requerentes, ora agravantes, limitaram-se a afirmar, genericamente, que o periculum in mora se dá pelo fato de que, após a prolação do acórdão recorrido, foi proferida decisão nos autos da carta precatória, distribuída para avaliação dos imóveis de propriedade de sua propriedade, determinando a indicação de leiloeiro para os atos de alienação de tais imóveis, com vistas a salda o valor executado, podendo ser homologado o leiloeiro e designado leilão dos imóveis (e-STJ fls. 11/12), bem como que, após a apresentação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, os agravados requereram a imediata adjudicação do imóvel de Laranjeiras nos autos da execução de origem (e-STJ fl. 407), sem, contudo, demonstrar a urgência da medida pleiteada. Desse modo, no que alude à urgência da medida, os requerentes, ora agravantes, realmente não demonstraram sua presença, uma vez que a afirmação genérica de que o acórdão recorrido pode, eventualmente, causar-lhes grave dano não traduz a alegada premência. Nesse contexto, afastada a possibilidade de concessão da tutela cautelar antecedente sob a ótica do periculum in mora, é despiciendo o exame da questão controvertida sob a perspectiva do fumus boni iuris. Não há qualquer reparo, portanto, a ser feito na decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.