TutCautAnt 548 - ACORDAO

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Na cognição sumária própria do agravo interno para concessão de tutela antecedente, não restou demonstrada a fumaça do bom direito (probabilidade de êxito do recurso especial) nem o desacerto do Tribunal de origem ao reconhecer a preclusão quanto aos critérios aplicados nos cálculos do débito exequendo, por ultrapassarem o mero erro material; assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, negou-se o provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO GREGORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Liquidação E Cálculos, Preclusão Temporal, Anatocismo (capitalização De Juros), Fumaça Do Bom Direito, Coisa Julgada, Requisitos Da Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Liquidação E Cálculos Preclusão Temporal Anatocismo (capitalização De Juros) Fumaça Do Bom Direito +2 more

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Parties

GILBERTO GREGORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumaça do bom direito (probabilidade de êxito do recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização da preclusão quanto aos critérios de cálculo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Na cognição sumária própria do agravo interno para concessão de tutela antecedente, não restou demonstrada a fumaça do bom direito (probabilidade de êxito do recurso especial) nem o desacerto do Tribunal de origem ao reconhecer a preclusão quanto aos critérios aplicados nos cálculos do débito exequendo, por ultrapassarem o mero erro material; assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, negou-se o provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.