TutCautAnt 783 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; o recurso especial não ostenta plausibilidade suficiente ante o óbice da Súmula 735 do STF (não admitido na origem) e a averbação determinada pelo Tribunal de origem foi reconhecida como medida meramente publicitária, possível com fundamento no poder geral de cautela e na jurisprudência do STJ, não acarretando indisponibilidade dos bens e, portanto, não justificando a concessão de efeito suspensivo no caso concreto.

Parties
Requerente: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JÚNIOR; Requerido: DALVIO TSCHINKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Averbação Premonitória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Poder Geral De Cautela, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Averbação Premonitória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Poder Geral De Cautela Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

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Parties

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JÚNIOR

Requerente

DALVIO TSCHINKEL

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica da averbação na matrícula (ato meramente informativo ou medida constritiva)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; o recurso especial não ostenta plausibilidade suficiente ante o óbice da Súmula 735 do STF (não admitido na origem) e a averbação determinada pelo Tribunal de origem foi reconhecida como medida meramente publicitária, possível com fundamento no poder geral de cautela e na jurisprudência do STJ, não acarretando indisponibilidade dos bens e, portanto, não justificando a concessão de efeito suspensivo no caso concreto.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.