AREsp 2789088 - DECISAO

AREsp 2789088 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem tutela liminar (impossibilidade de manejo do recurso para discutir decisão precária) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Caução, Multas Contratuais, Suspensão De Descontos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Quadro Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Tutela Cautelar Antecedente Caução Multas Contratuais Suspensão De Descontos Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que mantém tutela cautelar antecedente
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela provisória

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem tutela liminar (impossibilidade de manejo do recurso para discutir decisão precária) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.