REsp 2145910 - DECISAO

REsp 2145910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente violação de diversos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque afastar o acórdão impugnado exigiria reexame de prova sobre a inexistência de fatos novos e sobre a inércia das partes em apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias após a tutela cautelar, matéria proibida de reapreciação no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de que a não observância do prazo do art. 308 do CPC leva à cessação da eficácia da tutela cautelar e à extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: CAMILA MARANDINO PINTO; Recorrente: MARINA MARANDINO PINTO; Parte Incluída (emenda À Inicial): ANTÔNIO CARLOS BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Extinção Do Processo, Preclusão, Art. 308 CPC, Art. 309 CPC § Único, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Extinção Do Processo Preclusão Art. 308 CPC Art. 309 CPC § Único Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMILA MARANDINO PINTO

Recorrente

MARINA MARANDINO PINTO

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS BARRETO DOS SANTOS

Parte Incluída (emenda À Inicial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do feito por não apresentação do pedido principal no prazo de 30 dias após a efetivação da tutela cautelar antecedente
  2. 2 aplicabilidade do art. 308 e do art. 309, parágrafo único, do CPC
  3. 3 caráter preclusivo do prazo e cessação da eficácia da tutela cautelar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente violação de diversos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque afastar o acórdão impugnado exigiria reexame de prova sobre a inexistência de fatos novos e sobre a inércia das partes em apresentar o pedido principal no prazo de 30 dias após a tutela cautelar, matéria proibida de reapreciação no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de que a não observância do prazo do art. 308 do CPC leva à cessação da eficácia da tutela cautelar e à extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa