TutCautAnt 711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias (não foi interposta apelação nem esgotada a jurisdição de origem), de modo que o STJ não poderia conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTOS FERNANDES DO NASCIMENTO; Agravante: EDILEIA QUARESMA DE SOUZA FERNANDES; Agravado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA; Agravado: GEANE FERREIRA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Imissão Na Posse, Agravo Interno
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Imissão Na Posse Agravo Interno

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Parties

SANTOS FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

EDILEIA QUARESMA DE SOUZA FERNANDES

Agravante

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Agravado

GEANE FERREIRA DA SILVA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo STJ antes do esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 Competência para concessão de efeito suspensivo a apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias (não foi interposta apelação nem esgotada a jurisdição de origem), de modo que o STJ não poderia conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.