AREsp 2617777 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a controvérsia sobre o termo inicial do prazo de 30 dias foi decidida conforme a jurisprudência do STJ, que considera o termo inicial a data da efetivação da medida cautelar; por estar a decisão recorrida em sintonia com essa jurisprudência, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, notadamente porque sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Decadencial De 30 Dias, Termo Inicial Do Prazo, Contagem Do Prazo, Decisão Em Conformidade Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Prazo Decadencial De 30 Dias Termo Inicial Do Prazo Contagem Do Prazo Decisão Em Conformidade Com Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 30 dias para propositura da ação principal quando há tutela cautelar antecedente?
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ no conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a controvérsia sobre o termo inicial do prazo de 30 dias foi decidida conforme a jurisprudência do STJ, que considera o termo inicial a data da efetivação da medida cautelar; por estar a decisão recorrida em sintonia com essa jurisprudência, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, notadamente porque sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial