TutCautAnt 903 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conceder medida que antecipe tutela destinada a recurso que tramita no tribunal de origem; a tutela de urgência no STJ só é cabível para ações originárias ou recursos de sua competência e não pode suplantar o juízo de admissibilidade na instância de origem, conforme arts. do CPC citados e Súmulas 634 e 635.

Parties
Requerente: PAULO CÉSAR DE SOUSA; Respondente: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Ativo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmulas 634 E 635, Lei De Responsabilidade Fiscal, Suspensão De Tramitação De Projeto De Lei
Processo Civil Ação Popular Direito Administrativo Direito Financeiro Tutela Cautelar Antecedente Efeito Ativo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmulas 634 E 635 +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR DE SOUSA

Requerente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder tutela cautelar destinada a recurso do tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de tutela cautelar antecedente contra decisão que indeferiu efeito ativo a agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação dos arts. 294, 299, 300 e 1.029, §5º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conceder medida que antecipe tutela destinada a recurso que tramita no tribunal de origem; a tutela de urgência no STJ só é cabível para ações originárias ou recursos de sua competência e não pode suplantar o juízo de admissibilidade na instância de origem, conforme arts. do CPC citados e Súmulas 634 e 635.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, X VIII, "a", não conheço do pedido
  • Publique-se.