AREsp 2907429 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 934): AGRAVO DE INSTRUMENTO...
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- Parties
- Agravante: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Ao Agravo No STJ (nego Provimento)
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Medida Liminar, Recurso Especial, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade De Multa, Controle Judicial De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório/energia Tutela Cautelar Antecedente Medida Liminar Recurso Especial Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Suspensão Da Exigibilidade De Multa +1 more
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Parties
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Ao Agravo No STJ (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 alegada omissão no acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
- 2 alegada afronta ao art. 20 da LINDB (presunção de legalidade do ato administrativo)
- 3 presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente (fumus boni iuris e periculum in mora)
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