AREsp 2907429 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 934): AGRAVO DE INSTRUMENTO...

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Parties
Agravante: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Ao Agravo No STJ (nego Provimento)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Medida Liminar, Recurso Especial, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade De Multa, Controle Judicial De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório/energia Tutela Cautelar Antecedente Medida Liminar Recurso Especial Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Suspensão Da Exigibilidade De Multa +1 more

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Parties

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Ao Agravo No STJ (nego Provimento)

  1. 1 alegada omissão no acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 20 da LINDB (presunção de legalidade do ato administrativo)
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente (fumus boni iuris e periculum in mora)