TutCautAnt 989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por AMAZONAS ENERGIA S. A., objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto contra decisão que não admitiu o respectivo recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, interposto contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS no Agravo de Instrumento n. 0060815-21.2024.8.19.0000 assim ementado (fl. 27): Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Direito processual civil. Acordo celebrado entre as partes, em audiência especial, anuindo com o bloqueio de valores pelo período de uma semana, sem nenhuma ressalva. Renúncia expressa ao prazo recursal. Interposição de recurso. Preclusão lógica. Inteligência do artigo 1000 do CPC. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso não conhecido. Sustenta a Requerente, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 1.000 do CPC/2015. O recurso especial não foi admitido (fls. 423-425). Foi interposto agravo (fls. 428-444). No presente pedido, a Requerente afirma que há fumus boni iuris porque: a) na espécie, foi indevidamente aplicado o comando normativo contido no art. 1.000 do CPC/2015, pois não houve anuência quanto ao bloqueio de recursos impenhoráveis por força de lei. b) "o acórdão recorrido incorreu em erro ao considerar que a manifestação realizada pela Requerente em audiência, no sentido de aceitar o bloqueio de parte de suas contas por sete dias, configuraria renúncia à discussão sobre o bloqueio de valores de qualquer natureza. Tal entendimento ignora que a controvérsia recursal não reside no bloqueio acordado, mas na constrição de valores de natureza pública, destinados a assegurar o serviço de distribuição de energia elétrica em regiões isoladas, cuja impenhorabilidade é reconhecida pela jurisprudência do STJ" (fl. 5). c) a renúncia ao direito de recorrer deve ser expressa por meio de ato inequívoco nesse sentido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. d) é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não submetida à preclusão lógica, a impenhorabilidade de verbas públicas transferidas a concessionárias para que sejam executados serviços essenciais dessa (art. 833, inciso IX, do CPC/2015). Por outro lado, dado que o exame e decisão quanto à impenhorabilidade está pendente nesta Corte Superior de Justiça, caso haja o levantamento de valores, haverá perda de objeto e irreversibilidade do decisum impugnado. Portanto, o periculum in mora está caracterizado ante a (fls. 7-8): .. iminência do levantamento, pela parte exequente, dos elevados valores judicialmente depositados que são objeto da controvérsia recursal, os quais possuem natureza jurídica de repasses federais com destinação específica ao custeio do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. .. os recursos bloqueados provêm da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, e destinam-se exclusivamente ao pagamento dos fornecedores de combustíveis para usinas termelétricas que operam em sistemas isolados do Estado do Amazonas. O levantamento desses valores poderá inviabilizar a continuidade do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios da região norte do país, com graves repercussões sociais, econômicas e sanitárias. O risco de dano irreparável é concreto, uma vez que a destinação desses valores está vinculada à manutenção da cadeia operacional da concessionária, incluindo contratos com fornecedores estratégicos. Sua liberação à parte exequente, neste momento, comprometerá a continuidade do serviço público e poderá gerar prejuízos irreversíveis aos consumidores. Requer, por fim, a atribuição de feito suspensivo ao agravo em recurso especial. A Requerida apresentou petição, pugnando pelo indeferimento do efeito suspensivo (fls. 592-903). A Requerente apresentou petição reiterando os argumentos expendidos na peça vestibular (fls. 907-912) É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial demanda a existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ademais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem deve ocorrer tão somente em situações excepcionais, quando demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior, o que não se evidenciou nos autos, em uma análise perfunctória, própria do presente momento processual. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS AUSENTES. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial inadmitido na origem e objeto de Agravo perante esta Corte é excepcionalíssimo e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à sua jurisprudência, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt na TutAntAnt n. 23/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Não vislumbro o fumus boni iuris, tendo em vista que, examinando a decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, entendo inexistir teratologia, porquanto tenho que está bem fundamentada e, nessa medida, tem-se por improvável o conhecimento e provimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que também obsta o prosseguimento do citado recurso com esteio no alegado dissenso pretoriano. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO DEMONSTRADA. ART. 288, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO INTERN O NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial nos autos principais não foi admitido, razão pela qual houve a interposição de agravo em recurso especial que não se encontram, até o presente momento no STJ. 2. A concessão da medida de urgência depende da demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial. 3. O exame da decisão que não admitiu o recurso especial não revela provável êxito do agravo em recurso especial (ou provável provimento do apelo excepcional). A decisão do Presidente do Tribunal de origem encontra-se fundamentada e indica que o recurso especial não ultrapassa seus requisitos de admissibilidade. Logo, não houve demonstração de fumus boni iuris. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na TutCautAnt n. 95/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela de urgência visando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem, nos autos em que se objetiva o direito ao recebimento da pensão por morte. II - Esta Corte tem admitido, apenas excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo a recurso, exigindo a demonstração do periculum in mora, bem como do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado e na probabilidade de provimento do recurso ao qual se pretende dar efeito suspensivo. III - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, na medida em que, compulsando o recurso especial aposto às fls. 218-224, bem como a respectiva decisão de admissibilidade proferida na origem, tem-se improvável a admissibilidade do próprio recurso especial nesta Corte Superior, tendo em vista a evidente necessidade de legislação local, a incidir o enunciado n. 280 da Súmula do STJ, e a provável necessidade de análise de elementos fático-probatórios, a incidir o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt na Pet n. 15.204/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Igualmente, não houve demonstração do perigo na demora, não sendo suficiente para alcançar esse desiderato a mera alegação de possíveis prejuízos econômicos, sendo certo que a Requerente não trouxe nenhum elemento que demonstre a iminência de levantamento dos valores penhorados, comprovando qual a necessidade concreta do deferimento do pedido liminar, com a indicação dos reflexos imediatos ou iminentes advindos da medida urgente, em relação ao seu patrimônio jurídico. Sem a demonstração concreta do perigo na demora, não se defere a liminar de efeito suspensivo em recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL. CORREGEDORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. .. VI - Não se evidencia a presença de ambos os requisitos necessários - periculum in mora e fumus boni iuris - para a concessão da requerida liminar. .. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 67.997/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOMENTE CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXTREMADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INCABÍVEL A CONCESSÃO. .. II - Para a concessão da tutela de urgência pleiteada se faz necessária a presença dos dois costumeiros requisitos centrais à liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 60.885/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 5/12/2019.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA. AUSÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.