TutCautAnt 971 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o STJ não pode conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, salvo hipótese excepcional devidamente demonstrada de teratologia ou ilegalidade manifesta, inexistente no caso concreto.

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Parties
Requerente: Zebende Empreendimentos Imobiliários Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indisponibilidade De Ativos Financeiros
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indisponibilidade De Ativos Financeiros

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Parties

Zebende Empreendimentos Imobiliários Limitada

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 Exigência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para mitigação da regra do art. 1.029, §5º, III, CPC
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ a pedidos cautelares envolvendo recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o STJ não pode conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, salvo hipótese excepcional devidamente demonstrada de teratologia ou ilegalidade manifesta, inexistente no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.