TutAntAnt 367 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO E PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA FUNDADA EM COMODATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por José Ivanildo Alves e Maria Ednir Alves contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente cujo objetivo era atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação de Interdito Proibitório n. 1131548-93.2021.8.26.0100. A pretensão cautelar visava obstar o cumprimento provisório da sentença que determinou a reintegração de posse em favor da empresa CUPECÊ - Negócios e Participações Societárias S.A., sustentando os agravantes posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de trinta anos e ofensa a diversos dispositivos do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, conforme art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, especialmente no tocante à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 4. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, conforme art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 5. A documentação apresentada pelos requerentes não atendeu integralmente à determinação da relatoria, pois foi juntado, equivocadamente, acórdão relativo a ação distinta (usucapião) e não o acórdão da apelação no interdito proibitório. 6. Apesar disso, a análise conjunta da sentença e do acórdão dos embargos de declaração permite constatar que as instâncias ordinárias apreciaram, de forma fundamentada, as provas testemunhais produzidas e reconheceram a natureza precária da posse exercida pelos agravantes, oriunda de comodato concedido em razão de vínculo trabalhista encerrado. 7. A prova testemunhal prevaleceu sobre o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sendo legítima a sua valoração prioritária em ações possessórias, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 8. A alegação de posse contínua e legítima foi desmentida pelos depoimentos colhidos em audiência e pela comprovação de que o imóvel permanecia vinculado ao proprietário original, inclusive quanto ao pagamento de tributos e à gestão dos apartamentos. 9. A improcedência de ação anterior de usucapião movida pelos agravantes reforça a fragilidade da tese de posse legítima. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao recurso anteriormente interposto nestes autos. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO E PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA FUNDADA EM COMODATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por José Ivanildo Alves e Maria Ednir Alves contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente cujo objetivo era atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação de Interdito Proibitório n. 1131548-93.2021.8.26.0100. A pretensão cautelar visava obstar o cumprimento provisório da sentença que determinou a reintegração de posse em favor da empresa CUPECÊ - Negócios e Participações Societárias S.A., sustentando os agravantes posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de trinta anos e ofensa a diversos dispositivos do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, conforme art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, especialmente no tocante à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 4. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, conforme art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 5. A documentação apresentada pelos requerentes não atendeu integralmente à determinação da relatoria, pois foi juntado, equivocadamente, acórdão relativo a ação distinta (usucapião) e não o acórdão da apelação no interdito proibitório. 6. Apesar disso, a análise conjunta da sentença e do acórdão dos embargos de declaração permite constatar que as instâncias ordinárias apreciaram, de forma fundamentada, as provas testemunhais produzidas e reconheceram a natureza precária da posse exercida pelos agravantes, oriunda de comodato concedido em razão de vínculo trabalhista encerrado. 7. A prova testemunhal prevaleceu sobre o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sendo legítima a sua valoração prioritária em ações possessórias, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 8. A alegação de posse contínua e legítima foi desmentida pelos depoimentos colhidos em audiência e pela comprovação de que o imóvel permanecia vinculado ao proprietário original, inclusive quanto ao pagamento de tributos e à gestão dos apartamentos. 9. A improcedência de ação anterior de usucapião movida pelos agravantes reforça a fragilidade da tese de posse legítima. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a integrar a presente decisão colegiada: Trata-se de tutela cautelar antecedente protocolada por JOSÉ IVANILDO ALVES e MARIA EDNIR ALVES, almejando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 1131548-93.2021.8.26.0100, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os requerentes argumentam em seu petitório estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, notadamente do apelo especial, tendo em vista a violação ao arts. 479 do CPC/2015, ante a ausência de motivação do julgador, em sede de ação de interdito proibitório e de reintegração de posse, acerca da desconsideração da prova pericial produzida nos autos que evidenciam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelos requerentes há mais de 30 (trinta) anos. Tal proceder acarretou, também, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. No tocante ao risco de dano grave, asseveram que houve o início do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0033863-35.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com determinação, em 1º/10/2024, de expedição do mandado de reintegração de posse, de forma que "os requerentes e seus filhos sofrerão prejuízos imensuráveis caso sejam despejados de forma abrupta, pois seus filhos já no final do ano letivo ficarão impossibilitados de frequentar à escola" (e-STJ, fl. 15). Ausente a documentação indispensável à análise do pedido, esta relatoria intimou os requerentes para juntarem os documentos pertinentes - a saber, cópia da sentença, do acórdão de apelação, do eventual acórdão de embargos de declaração, das razões de recurso especial, da decisão do juízo de admissibilidade da origem e porventura das razões do agravo em recurso especial - (e-STJ, fl. 67). Os postulantes juntaram documentos às fls. 69-181 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". De início, verifica-se que a documentação juntada ao feito não atendeu a contento a determinação desta relatoria, haja vista que colacionado, equivocadamente, o acórdão proferido na Ação de Usucapião Extraordinária n. 1078913-14.2016.8.26.0100, e não o acórdão de apelação proferido na Ação de Interdito Proibitório n. 1131548-93.2021.8.26.0100, que manteve a sentença de improcedência do interdito proibitório postulado pelos requerentes e de procedência da reintegração de posse (natureza dúplice) em favor da empresa requerida CUPECÊ - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. Embora esse julgado seja, em princípio, indispensável à análise do pedido, sobretudo para apreciar a probabilidade de provimento do recurso especial (que tem como propósito a reforma desse acórdão), afigura-se possível proceder à apreciação do pleito, dada a sua natureza precária, através do exame conjunto da sentença e do acórdão de embargos de declaração (esse sim juntado corretamente). Não se vislumbra, neste juízo sumário, a probabilidade de provimento do agravo, mormente do recurso especial, porque não evidenciada a afirmativa de ofensa aos arts. 479, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que entenderam, fundamentadamente, as instâncias ordinárias, através da apreciação das provas testemunhais, que o imóvel objeto da demanda foi confiado aos requerentes apenas a título de comodato, que caracteriza posse precária insuscetível de ensejar o reconhecimento da usucapião. Por oportuno, confiram-se os elucidativos e bem fundamentados trechos da sentença: Trata-se de ação possessória onde o autor afirma que estaria sendo ameaçado em sua posse, pois o réu, proprietário do bem, estaria proferindo ameaça direta de sua retirada. O réu, em contrapartida, defende a propriedade e posse sobre o imóvel, alegando que o autor teria a posse apenas a título de comodato, e que desde outubro de 2021 houve notificação para retirada, em razão do fim da concessão gratuita de posse sobre o bem. Também alega que o autor teria praticado esbulho sobre o apartamento nº 2. Pois bem, não se nega que a sentença anteriormente proferida por este Juízo considerou a posse do autor mais bem justificada, dando procedência ao interdito proibitório. No entanto, após regular produção de prova oral, somado aos demais documentos juntados aos autos, não há como manter o entendimento anterior. Com efeito, a prova oral produzida nestes autos foi categórica em sentido absolutamente oposto. Além do autor não ter sequer comparecido à audiência, sem qualquer explicação plausível, o que demonstra que não possui meios de sustentar suas alegações; o réu apresentou prova robusta de suas teses. De fato, analisando-se o teor dos depoimentos prestados a fls. 457/462, tanto pelo preposto do réu, quanto pelas testemunhas, que consistem em morador do apartamento 1, comodatário das lojas do térreo e motorista do proprietário da ré, observa-se que os testemunhos foram harmônicos e absolutamente coerentes entre si. Todos apontaram para o fato de que jamais houve posse legítima por parte do autor, ou seja, utilização como dono exclusivo do imóvel e cobrança de aluguel sobre os demais apartamentos. A prova produzida deixou bastante delineada a situação de que o Sr. Sérgio, proprietário da empresa e do imóvel, sempre concedeu o uso dos apartamentos apenas a título de comodato para os seus funcionários. Jamais houve locação ou concessão de uso por tempo indeterminado. O que houve foi efetivamente comodato, o qual consiste em empréstimo gratuito, mas que pode ser retomado quando notificado pelo proprietário. Nessa linha, também não se mostrou verídica a alegação do autor de que exerce o domínio sobre os três apartamentos do segundo andar, sendo o locador dos demais imóveis. A prova oral foi uníssona em desmentir essa tese, pois o comandante sempre foi o Sr. Sérgio. Os depoimentos também desmentiram a tese do autor de que teria locado o apartamento nª 2 para Carolina e sido o responsável por receber as chaves, na medida em que o todas as testemunhas falaram exatamente o contrário, ou seja, a Sra. Carolina devolveu as chaves para o legítimo proprietário, qual seja, Sr. Sérgio, e não para o autor. Também ficou demonstrado o esbulho praticado pelo autor sobre o apartamento nº2, na medida em que somente ele teria acesso ao imóvel pelo terraço e foi o responsável pela troca da fechadura. Tal fato também é comprovado pelo depoimento do Sr. João Marcelino, que alegou que o filho do autor estaria residindo em tal imóvel (apartamento 2). Para afastar qualquer dúvida sobre a realidade fática, o réu também comprovou a fls. 472/556 que é o responsável pelo pagamento dos encargos tributários existentes sobre o imóvel desde sempre, ou seja, o autor jamais pagou pelo IPTU e demais despesas. Os documentos juntados também demonstram que a moradia concedida ao autor se deu apenas pelo vínculo trabalhista com o Sr. Sérgio, o qual já foi encerrado há bastante tempo. Por mera liberalidade o réu concedeu o direito de uso após a ou concessão de uso por tempo indeterminado. O que houve foi efetivamente comodato, o qual consiste em empréstimo gratuito, mas que pode ser retomado quando notificado pelo proprietário. Nessa linha, também não se mostrou verídica a alegação do autor de que exerce o domínio sobre os três apartamentos do segundo andar, sendo o locador dos demais imóveis. A prova oral foi uníssona em desmentir essa tese, pois o comandante sempre foi o Sr. Sérgio. Os depoimentos também desmentiram a tese do autor de que teria locado o apartamento nª 2 para Carolina e sido o responsável por receber as chaves, na medida em que o todas as testemunhas falaram exatamente o contrário, ou seja, a Sra. Carolina devolveu as chaves para o legítimo proprietário, qual seja, Sr. Sérgio, e não para o autor. Também ficou demonstrado o esbulho praticado pelo autor sobre o apartamento nº2, na medida em que somente ele teria acesso ao imóvel pelo terraço e foi o responsável pela troca da fechadura. Tal fato também é comprovado pelo depoimento do Sr. João Marcelino, que alegou que o filho do autor estaria residindo em tal imóvel (apartamento 2). Para afastar qualquer dúvida sobre a realidade fática, o réu também comprovou a fls. 472/556 que é o responsável pelo pagamento dos encargos tributários existentes sobre o imóvel desde sempre, ou seja, o autor jamais pagou pelo IPTU e demais despesas. Os documentos juntados também demonstram que a moradia concedida ao autor se deu apenas pelo vínculo trabalhista com o Sr. Sérgio, o qual já foi encerrado há bastante tempo. Por mera liberalidade o réu concedeu o direito de uso após a rescisão, a título de comodato, mas jamais houve posse legítima como dono da coisa. Tal fato também é corroborado pela improcedência da ação de usucapião, recentemente informada nos autos, conforme fls. 560/561. Destarte, por todos os ângulos em que se antevê a questão, não há como acolher qualquer pedido do autor. Sua posse não é legítima, pois utilizava o imóvel apenas a título de comodato, e a partir da notificação recebida para a retirada, passou a ocupar irregularmente o bem, não possuindo qualquer direito a interdito proibitório. Também restou comprovado o esbulho sobre o apartamento nº2, uma vez que jamais exerceu qualquer posse legítima sobre referido imóvel, e agiu de forma clandestina ao ingressar no bem e trocar a fechadura, razão pela qual deve ser retirado do bem. Assim, de rigor a improcedência integral dos pedidos de interdito proibitório, na medida em que a posse do autor se revelou injusta. Por outro lado, em que pese a ação de reintegração de posse estar pendente de julgamento na Corte superior, nada impede a apreciação do pedido contraposto de reintegração, mormente porque não há qualquer impedimento legal, pois no recurso pendente não foi concedido efeito suspensivo. Com efeito, importante asseverar que as ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, o réu pode apresentar pedido contra o autor independente de reconvenção. É o que diz o art. 556 do CPC: "É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". Referida norma atribui às possessórias, portanto, caráter dúplice, determinando de forma categórica a possibilidade de o réu formular pedidos contra o requerente. Logo, não cabe o julgamento conjunto neste momento da ação de reintegração de posse, pois o processo não se encontra em trâmite na primeira instância, porém, não há impedimento de análise do pedido contraposto. Sob essa lente, observa-se que o réu formulou pedido contraposto em sua contestação, na medida em que solicita no final da defesa a reintegração de posse, o que é efeito lógico e consequente de eventual improcedência dos interditos proibitórios. Dessa forma, configurada a improcedência da ação principal, e demonstrado o direito legítimo a posse pelo réu, tendo ele formulado pedido expresso contraposto, inexorável a concessão do pedido para que seja imediatamente determinada a reintegração de posse sobre os apartamentos nº 2 e 3 do imóvel. (e-STJ, fls. 106-110) Ademais, seguem os objetivos, mas suficientes, excertos do aresto de embargos de declaração: Dita assertiva fica ainda mais evidente com a adequada leitura das razões deduzidas no item do v. acórdão hostilizado (fls. 752/757), as quais bem arrimaram o resultado pronunciado, notadamente trecho que se destaca a seguir: "Primeiramente, insta salientar que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo servir-se, se for o caso, de outros meios de prova disponíveis. No caso em tela, as testemunhas ouvidas a fls. 457/462 demonstraram que a ocupação do bem pelos apelantes era decorrente de comodato estabelecido entre as partes, uma vez que foi funcionário do Sr. Sérgio (Grupo Sérgio). É cediço que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Ao que se verifica dos autos, em verdade, os apelantes não desocuparam o imóvel quando instados a tanto, após o fim do contrato de comodato que lhes permitiu a moradia no local." (fls. 756). (e-STJ, fl. 138) Na verdade, considerando-se que posse é fato, à luz do disposto no art. 1.196 do CC/2002, a prova testemunhal costuma ter caráter preponderante sobre a prova pericial, o que, por óbvio, será devidamente analisado pelo juiz em cada caso, como aconteceu na espécie. Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, afigura-se dispensável a análise acerca do risco de dano grave, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente. Nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (AgInt na TutCautAnt n. 570/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.2. Contudo, no caso em análise verifico a ausência de demonstração do direito alegado suficiente para deferir a tutela cautelar. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM PROCESSAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SIMPLES INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERN O DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Com efeito, em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015). 3. Desse modo, mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida "quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução. 4. Portanto, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 144/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A ausência de demonstração do direito alegado é suficiente para indeferir o pedido pela ausência de fumaça do bom direito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 267/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Manifesto meu voto, portanto, pelo não provimento do presente agravo interno. É como voto.