TutCautAnt 854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não demonstrar elementos capazes de afastar o juízo prévio de plausibilidade reconhecido na decisão monocrática; constatou-se estabilização do foro de Frei Paulo-SE, relevância fática (processamento desde 10/02/2023, reestruturação estimada em R$ 400 milhões, maior planta fabril e contingente de empregados) e manifestação do Ministério Público Federal pela competência sergipana, suficientes para conceder cautelarmente o efeito suspensivo ao recurso especial, não sendo possível aprofundar a análise do mérito nesta fase cautelar.

Parties
Recuperanda: Grupo DOK; Interessada: Indústria de Calçados Birigui Ltda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Recuperação Judicial, Competência Territorial, Efeito Suspensivo, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela Cautelar Antecedente Recuperação Judicial Competência Territorial Efeito Suspensivo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Grupo DOK

Recuperanda

Indústria de Calçados Birigui Ltda

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificação de elementos aptos a justificar a reforma de decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 competência territorial na recuperação judicial
  3. 3 requisitos para concessão de tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar elementos capazes de afastar o juízo prévio de plausibilidade reconhecido na decisão monocrática; constatou-se estabilização do foro de Frei Paulo-SE, relevância fática (processamento desde 10/02/2023, reestruturação estimada em R$ 400 milhões, maior planta fabril e contingente de empregados) e manifestação do Ministério Público Federal pela competência sergipana, suficientes para conceder cautelarmente o efeito suspensivo ao recurso especial, não sendo possível aprofundar a análise do mérito nesta fase cautelar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deferiu tutela cautelar antecedente determinando a continuidade da recuperação judicial do Grupo DOK perante o Juízo da Comarca de Frei Paulo-SE até o trânsito em julgado do recurso especial interposto nos autos nº 0001856-26.2023.8.25.0000 ou deliberação superveniente desta...