Pet 18071 - DECISAO

Pet 18071 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi interposto nem foi objeto de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não estando juntada a decisão impugnada e não havendo teratologia que justificasse atuação excepcional do STJ.

Parties
Requerente: André Campos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Recurso Especial, Transferência Ex Officio
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Competência Do STJ Recurso Especial Transferência Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Campos Araújo

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder tutela cautelar antecedente em relação a recurso especial não interposto
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 necessidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi interposto nem foi objeto de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não estando juntada a decisão impugnada e não havendo teratologia que justificasse atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.