TutCautAnt 1045 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do periculum in mora: não há decisão autorizando o levantamento do numerário depositado nem alvará expedido, de modo que não se demonstrou risco concreto e real de perecimento do direito ou de prejuízo ao resultado útil do processo, requisito...

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Parties
Requerente: GUARULHOS TRANSPORTES S/A (GUARULHOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo Ao Recurso Ordinário)
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Depósito Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cumprimento De Sentença Levantamento De Depósito Judicial

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Parties

GUARULHOS TRANSPORTES S/A (GUARULHOS)

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário
  2. 2 existência do periculum in mora
  3. 3 existência do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do periculum in mora: não há decisão autorizando o levantamento do numerário depositado nem alvará expedido, de modo que não se demonstrou risco concreto e real de perecimento do direito ou de prejuízo ao resultado útil do processo, requisito indispensável para a tutela de urgência combinada ao fumus boni iuris.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.