TutCautAnt 1080 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de tutela provisória antecedente refere ao recurso em habeas corpus ainda não admitido na origem, requerida por MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA, contra acórdão do TJSP que indeferiu o pedido de acesso à íntegra de mídia acostada aos autos (HC n. 2226695-02.2025.8.26.0000 - fls. 11-21). O requerente foi denunciado por furto. Narra que a exordial acusatória requereu "a intimação da vítima para juntar as imagens das câmeras de segurança referente ao dia e hora dos fatos", no que foi atendida. No entanto, o pedido da defesa de acesso integral e original das imagens foi indeferido. Em síntese, a defesa argumenta que o acórdão ofende os princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas. Sustenta que "há periculum in mora pela audiência está marcada para 05 de novembro de 2025" (fl. 7). Requer a suspensão da ação penal na origem, até a subida e julgamento do recurso em habeas corpus por esta Corte. É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada de urgência encontra-se disciplinada no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 288. Admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual. § 1º A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere. § 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou submetê-las ao órgão julgador competente. Todavia, o pedido não deve ser conhecido, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, antes do juízo de admissibilidade do respectivo recurso em habeas corpus - aliás, mesmo em relação ao recurso especial -, não se inaugura a competência desta Corte, sendo incabível, portanto, a pretensão de concessão de efeito suspensivo ao reclamo ordinário. Com essa compreensão: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO QUE NEM SEQUER FOI ADMITIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. 2. No caso dos autos, não há falar em deferimento da medida emergencial para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário, sendo certo que maiores considerações, neste momento, acerca do tema demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita 3. Ademais, flagrante a falta de cabimento do pedido, pois o recurso ordinário nem sequer passou pelo Juízo de admissibilidade na origem, de modo que ainda não se abriu a competência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg na TutCautAnt n. 140/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 29.9.2023). AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA TUTELA. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados n. 634 e n. 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Em casos excepcionais, observada a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade, a fim de coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada desta Corte, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutAntAnt n. 303/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 3/10/2024). Não havendo nos autos notícia do devido juízo de admissibilidade realizado na origem, inviável a atuação do egrégio STJ no feito. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA