AREsp 2883690 - DECISAO

AREsp 2883690 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão jurisprudencial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que o art. 20-B, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 não autoriza a prorrogação do prazo de suspensão antecedente, sendo tal omissão legislativa intencional em face da previsão de prorrogação do stay period no art. 6º, § 4º; além disso, a pretensão de prorrogação demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: D. L. NICHELE & CIA. LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prorrogação Do Stay Period, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela Cautelar Antecedente Prorrogação Do Stay Period Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D. L. NICHELE & CIA. LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão previsto no art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrente quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação analógica do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (LRF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão jurisprudencial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que o art. 20-B, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 não autoriza a prorrogação do prazo de suspensão antecedente, sendo tal omissão legislativa intencional em face da previsão de prorrogação do stay period no art. 6º, § 4º; além disso, a pretensão de prorrogação demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.