TutAntAnt 575 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de urgência no âmbito de tutela cautelar antecedente vinculada a Agravo em Recurso Especial, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao referido recurso. A pretensão cautelar buscava impedir o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença que determinou a quebra do sigilo fiscal das herdeiras e a apresentação de contratos de mútuo. As agravantes alegaram, em síntese, nulidades processuais, ilegalidade na decisão de quebra de sigilo, e incompetência do juízo cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial ainda não remetido ao STJ; e (ii) estabelecer se há ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou o cumprimento provisório da sentença e a quebra do sigilo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial é medida excepcional e somente pode ser analisada no STJ após o recebimento do agravo, nos termos da jurisprudência consolidada (AgInt na TutCautAnt 300/SP; AgRg na TutAntAnt 205/MG). 4. A tutela cautelar antecedente pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), os quais não se demonstram no caso concreto. 5. O simples início do cumprimento provisório de sentença, ainda que envolva quebra de sigilo fiscal, não configura, por si só, urgência apta a justificar a suspensão da eficácia da decisão recorrida (AgInt na TutCautAnt n. 144/BA). 6. Não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e a apresentação de contratos de mútuo, tampouco em relação à competência do juízo que proferiu tal decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da minha relatoria, que indeferiu a tutel a antecipada antecedente requerida pelos agravantes (e-STJ, fls. 278-280). Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento (e-STJ, fls. 290-304). Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ, fls. 310-404). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de urgência no âmbito de tutela cautelar antecedente vinculada a Agravo em Recurso Especial, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao referido recurso. A pretensão cautelar buscava impedir o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença que determinou a quebra do sigilo fiscal das herdeiras e a apresentação de contratos de mútuo. As agravantes alegaram, em síntese, nulidades processuais, ilegalidade na decisão de quebra de sigilo, e incompetência do juízo cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial ainda não remetido ao STJ; e (ii) estabelecer se há ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou o cumprimento provisório da sentença e a quebra do sigilo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial é medida excepcional e somente pode ser analisada no STJ após o recebimento do agravo, nos termos da jurisprudência consolidada (AgInt na TutCautAnt 300/SP; AgRg na TutAntAnt 205/MG). 4. A tutela cautelar antecedente pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), os quais não se demonstram no caso concreto. 5. O simples início do cumprimento provisório de sentença, ainda que envolva quebra de sigilo fiscal, não configura, por si só, urgência apta a justificar a suspensão da eficácia da decisão recorrida (AgInt na TutCautAnt n. 144/BA). 6. Não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e a apresentação de contratos de mútuo, tampouco em relação à competência do juízo que proferiu tal decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a integrar a presente decisão colegiada: Trata-se de pedido de tutela provisória antecedente no âmbito de Agravo em Recurso Especial n.º 0859206-98.2023.8.19.0001, formulado pelo Espólio de José Oswaldo Corrêa, representado por sua inventariante e herdeiras. As partes requerentes alegam, em síntese, que: (i) a decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal das herdeiras e a apresentação de contratos de mútuo viola direitos fundamentais, não observando a necessidade de análise prévia da saúde financeira do autor da herança; (ii) há manifesta incompetência do juízo cível para apreciar a demanda, uma vez que se trata de matéria que deveria ser dirimida no juízo orfanológico; e (iii) a decisão atacada não observou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a excepcionalidade da quebra de sigilo fiscal, violando dispositivos do Código de Processo Civil, Código Civil e Constituição Federal, além de afrontar a jurisprudência dominante sobre o tema. Ao final, requerem: (i) a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento provisório de sentença que determinou a quebra do sigilo fiscal das requerentes e a apresentação dos contratos de mútuo; (ii) a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, preservando a utilidade do provimento final a ser proferido no recurso; e (iii) a consequente reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da competência do juízo orfanológico e da ilegalidade da quebra de sigilo fiscal determinada nos autos. Determinada a intimação da parte requerente para esclarecer este novo pedido de tutela, uma vez que a solicitação de efeito suspensivo em relação ao Agravo em Recurso Especial acima referido já havia sido formulada nos autos de Tutela Antecipada Antecedente nº 518, também sob a minha relatoria, com decisão terminativa pela perda superveniente de objeto e certificação de trânsito em julgado, foi apresentada petição de fls. 266-274 (e-STJ), em que as requerentes afirmam a existência de fatos novos, entre os quais, que após a juntada de contrarrazões ao recurso especial interposto junto ao TJRJ, foi aquele inadmitido, revogado o efeito suspensivo e interposto respectivo Agravo, o qual ainda encontra-se naquele Tribunal de origem.. Afirma, ainda, as agravantes que "com a inadmissão do Recurso Especial, o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Especial foi tacitamente revogado e com isso o cumprimento de sentença provisório seguirá o curso normal com a quebra do sigilo fiscal, sem que antes seja analisada por este Tribunal superior as impugnações apresentadas tanto no Recurso especial quanto no Agravo em Recurso Especial" (e-STJ, fl. 271). E que "a presente Tutela Antecipada Antecedente, nº 575, tem por finalidade garantir o sigilo fiscal das Requerentes Viviane Corrêa e Vanessa Corrêa, não seja exposto sem que antes seja analisada as razões constantes no Agravo em Recurso Especial, que levará a reforma da decisão de inadmissão proferida na origem, viabilizando o regular processamento e julgamento do Recurso Especial, haja vista o descompasso da decisão agravada" (e-STJ, fls. 271-272). Por fim, reiteram o requerimento de concessão da tutela pretendida a fim de impedir o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença e impedir a quebra do sigilo fiscal das requerentes até o julgamento do Agravo no RESP. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Nesta Corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática. Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal. No presente feito, afirma a postulante que "as Requerentes interpuseram recurso de Agravo em Recurso Especial, ainda não analisado, uma vez que a Terceira Vice-Presidência determinou a intimação do Requerido para apresentar contrarrazões" (e-STJ, fl. 270). O que se comprovou com consulta realizado no sitio do TJRJ a qual demonstrou que o respectivo agravo ainda encontra-se em tramitação naquele Tribunal. Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta Corte. Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade . 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5 . Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito. Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar. Inicialmente, n os termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (AgInt na TutCautAnt n. 570/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) A concessão de efeito suspensivo a recurso - no caso dos autos ao agravo em recurso especial-, pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.2. Contudo, no caso em análise verifico a ausência de demonstração do direito alegado suficiente para deferir a tutela cautelar. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM PROCESSAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SIMPLES INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERN O DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Com efeito, em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015). 3. Desse modo, mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida "quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução. 4. Portanto, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 144/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A ausência de demonstração do direito alegado é suficiente para indeferir o pedido pela ausência de fumaça do bom direito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 267/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Da mesma forma, conforme fundamentação transcrita acima, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida que determinou o cumprimento provisório da sentença que determinou a quebra do sigilo fiscal das requerentes e a apresentação dos contratos de mútuo, nem mesmo quanto à competência do juízo que proferiu tal decisão. Manifesto meu voto, portanto, pelo não provimento do presente agravo interno. É como voto.