TutCautAnt 1170 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o pedido porque, entre a interposição do recurso especial e a publicação da decisão de admissibilidade na origem, compete ao Presidente do Tribunal de origem decidir sobre a atribuição de efeito suspensivo; não se demonstrou excepcionalidade apta a permitir intervenção desta Corte; o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração de perigo da demora.

Parties
Requerente: CORAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
pedido indeferido (indeferimento liminar)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635/stf, Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmulas 634 E 635/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CORAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Possibilidade de esta Corte conceder tutela cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque, entre a interposição do recurso especial e a publicação da decisão de admissibilidade na origem, compete ao Presidente do Tribunal de origem decidir sobre a atribuição de efeito suspensivo; não se demonstrou excepcionalidade apta a permitir intervenção desta Corte; o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração de perigo da demora.

Court Disposition

pedido indeferido (indeferimento liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente pedido de tutela cautelar.
  • Publique-se.