TutCautAnt 1012 - ACORDAO

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Em juízo de cognição sumária verificou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, notadamente diante da controvérsia sobre o valor incontroverso (R$ 2.836.928,14 versus R$ 22.836.928,14) e do risco de irreversibilidade pelo levantamento de vultosa quantia sem caução; a agravante não demonstrou a inexistência dos requisitos nem a inviabilidade do recurso, razão pela qual manteve-se o efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDA; Agravada: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Contracautela, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Levantamento De Valores Bloqueados
Processual Civil Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Contracautela Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

Case Brief

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Parties

J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDA

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de medida cautelar para cassação de efeito suspensivo (contracautela)
  3. 3 Efeito da inadmissibilidade superveniente do recurso especial sobre tutela cautelar

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária verificou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, notadamente diante da controvérsia sobre o valor incontroverso (R$ 2.836.928,14 versus R$ 22.836.928,14) e do risco de irreversibilidade pelo levantamento de vultosa quantia sem caução; a agravante não demonstrou a inexistência dos requisitos nem a inviabilidade do recurso, razão pela qual manteve-se o efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o efeito suspensivo conferido ao recurso especial, que sustou os efeitos do acórdão recorrido quanto à ordem de pagamento de R$ 22.836.928,14 até ulterior e definitivo julgamento do recurso especial.