AREsp 2671676 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias apontadas como omissas ou contraditórias, que os pontos controvertidos relativos ao quórum e à anulação da assembleia dependem de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Convenção Condominial, Quórum Qualificado, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Tutela Cautelar Antecedente Convenção Condominial Quórum Qualificado Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 308, §2º, CPC por suposto aditamento do pedido sem referibilidade
  3. 3 interpretação do art. 1.351 do Código Civil quanto ao quórum de 3/4 para alteração de convenção

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias apontadas como omissas ou contraditórias, que os pontos controvertidos relativos ao quórum e à anulação da assembleia dependem de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial