TutCautAnt 1276 - DECISAO

TutCautAnt 1276 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque, pendente o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, compete a esse tribunal decidir sobre a medida; além disso, em exame perfunctório não se verificou decisão teratológica nem manifesto afastamento da jurisprudência do STJ, e o acórdão recorrido fundamentou que a empresa estava formalmente enquadrada como EPP ao tempo da habilitação, sem benefício indevido ou má-fé, não se demonstrando, assim, os requisitos excepcionais para intervenção do STJ.

Parties
Requerente: AGENCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA; Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA; Interessada: PNA Publicidade LTDA.; Interessada: PEN6 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Empresa De Pequeno Porte (epp), Licitação Pública, Competência Para Exame De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Empresa De Pequeno Porte (epp) Licitação Pública Competência Para Exame De Admissibilidade

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA

Requerente

ESTADO DE RONDÔNIA

Requerido

PNA Publicidade LTDA.

Interessada

PEN6 Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Caracterização de infração e penalidade (inabilitação) por declaração de enquadramento como EPP sem desenquadramento formalizado
  3. 3 Relevância da existência de benefício concreto e da má-fé para aplicação de penalidade em licitação

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque, pendente o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, compete a esse tribunal decidir sobre a medida; além disso, em exame perfunctório não se verificou decisão teratológica nem manifesto afastamento da jurisprudência do STJ, e o acórdão recorrido fundamentou que a empresa estava formalmente enquadrada como EPP ao tempo da habilitação, sem benefício indevido ou má-fé, não se demonstrando, assim, os requisitos excepcionais para intervenção do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.