AREsp 2998682 - DECISAO

AREsp 2998682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art.308, §1º, do CPC e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; por conseqüência manteve-se a conclusão de extinção do processo por ausência de formulação do pedido principal e perda da eficácia da tutela cautelar; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA MASSON SAVAZZI; Recorrente: DOMINGOS EZEQUIEL SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão E Mérito Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Pedido Principal (art. 308 Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Perda De Eficácia Da Tutela Cautelar, Restabelecimento De Energia Elétrica, Preclusão/decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Pedido Principal (art. 308 Cpc) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Perda De Eficácia Da Tutela Cautelar Restabelecimento De Energia Elétrica Preclusão/decadência +1 more

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Parties

MARIA CECILIA MASSON SAVAZZI

Recorrente

DOMINGOS EZEQUIEL SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão E Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido principal foi adequadamente formulado na inicial conjuntamente com a tutela cautelar antecedente nos termos do art. 308, § 1º, CPC
  2. 2 Se era legítima a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de formulação do pedido principal
  3. 3 Se a tutela liminar de natureza satisfativa torna desnecessária a postulação autônoma do pedido principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art.308, §1º, do CPC e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; por conseqüência manteve-se a conclusão de extinção do processo por ausência de formulação do pedido principal e perda da eficácia da tutela cautelar; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).