TutCautAnt 1249 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, em razão da não juntada do recurso especial e do acórdão recorrido e da inexistência de documentos aptos a comprovar a alegada dilapidação patrimonial.

Parties
Requerente: VENINA BENEDETTI FAGUNDES; Requerente: FRANCISCO CORDEIRO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Efeito Suspensivo
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Efeito Suspensivo

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Parties

VENINA BENEDETTI FAGUNDES

Requerente

FRANCISCO CORDEIRO FAGUNDES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  2. 2 não juntada do recurso especial e do acórdão recorrido impede análise do pedido
  3. 3 falta de documentos que comprovem dilapidação patrimonial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, em razão da não juntada do recurso especial e do acórdão recorrido e da inexistência de documentos aptos a comprovar a alegada dilapidação patrimonial.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido
  • Publique-se