TutCautAnt 1170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF, diante de recurso ainda em processamento na origem, e, subsidiariamente, por aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a análise da presença dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) implicaria reexame de matéria fática que o STJ veda; o Tribunal de origem concluiu que as notas promissórias estão vinculadas a contratos declarados ineficazes, afastando a existência de título executivo.

Parties
Agravante: CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 634 E 635 STF, Súmula 7 STJ, Embargos À Execução, Inaficiência/ineficácia Do Contrato
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Título Executivo Extrajudicial Súmulas 634 E 635 STF Súmula 7 STJ Embargos À Execução Inaficiência/ineficácia Do Contrato

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Parties

CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso em processamento na instância de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF, diante de recurso ainda em processamento na origem, e, subsidiariamente, por aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a análise da presença dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) implicaria reexame de matéria fática que o STJ veda; o Tribunal de origem concluiu que as notas promissórias estão vinculadas a contratos declarados ineficazes, afastando a existência de título executivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da tutela cautelar antecedente