TutCautAnt 1147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, não se verificou a probabilidade do direito (fumus boni iuris); a pretensão exigiria reavaliação de provas e cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das matérias estava preclusa por ausência de impugnação e faltou prequestionamento, de modo que não se justificou atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, medida que exige demonstração cumulativa de fumus e periculum in mora.

Parties
Agravante: Autores; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025 Agravo Desprovido/nega Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Execução Extrajudicial, Notificação Extrajudicial, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Bem De Família
Civil Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Por Ausência De Impugnação Periculum in Mora +8 more

Case Brief

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Parties

Autores

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025 Agravo Desprovido/nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  2. 2 Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno
  3. 3 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, não se verificou a probabilidade do direito (fumus boni iuris); a pretensão exigiria reavaliação de provas e cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das matérias estava preclusa por ausência de impugnação e faltou prequestionamento, de modo que não se justificou atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, medida que exige demonstração cumulativa de fumus e periculum in mora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente