TutCautAnt 1293 - DECISAO

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Os pedidos não se inserem nas hipóteses de cabimento da tutela cautelar antecedente; a manutenção da prisão preventiva foi confirmada pelo Tribunal de origem, não havendo risco eminente que justifique a tutela pretendida, e a medida não pode substituir o recurso ordinário; portanto, o pedido não foi recebido e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Requerente: RAFAEL ALVES PRADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
pedido não recebido; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prisão Preventiva, Efeito Ativo Ao Recurso Ordinário, Efeito Suspensivo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Tutela Cautelar Antecedente Prisão Preventiva Efeito Ativo Ao Recurso Ordinário Efeito Suspensivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES PRADO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito ativo a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por medidas cautelares em tutela cautelar antecedente
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a acórdão denegatório de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os pedidos não se inserem nas hipóteses de cabimento da tutela cautelar antecedente; a manutenção da prisão preventiva foi confirmada pelo Tribunal de origem, não havendo risco eminente que justifique a tutela pretendida, e a medida não pode substituir o recurso ordinário; portanto, o pedido não foi recebido e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

pedido não recebido; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • deixar de receber o pedido
  • julgar extinto o processo sem resolução do mérito