TutAntAnt 773 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o requerente não comprovou que houve juízo de admissibilidade do Recurso Especial na origem e aparentemente o recurso não foi interposto, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para apreciar o pedido de tutela cautelar antecedente.

Parties
Requerido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Atribuição De Efeito a Recurso
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Atribuição De Efeito a Recurso

Case Brief

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Parties

Município

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo a recurso sem prévia decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Necessidade de comprovação do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo tribunal de origem
  3. 3 Possível ausência de interposição do Recurso Especial e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente não comprovou que houve juízo de admissibilidade do Recurso Especial na origem e aparentemente o recurso não foi interposto, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para apreciar o pedido de tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.