TutCautAnt 1321 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial só se abre após ultrapassado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; nos autos houve apenas indeferimento liminar no agravo de instrumento, permanecendo pendente o julgamento do mérito do recurso, razão pela qual a via processual eleita não autoriza o controle pelo STJ, nos termos do art. 1.029 §5º do CPC e do art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Requerente: ANDRE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Competência Do STJ, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Competência Do STJ Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRE MENESES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ possui competência para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Alcance da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial só se abre após ultrapassado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; nos autos houve apenas indeferimento liminar no agravo de instrumento, permanecendo pendente o julgamento do mérito do recurso, razão pela qual a via processual eleita não autoriza o controle pelo STJ, nos termos do art. 1.029 §5º do CPC e do art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas em relação à tramitação deste incidente processual.
  • Não conheço do pedido.