TutCautAnt 1272 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes de realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não estando demonstradas as hipóteses excepcionais que autorizariam mitigação dessa regra.

Parties
Requerente: SGO INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Para Apreciação De Tutela, Extraconcursalidade, Centralização De Atos No Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Para Apreciação De Tutela Extraconcursalidade +1 more

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Parties

SGO INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005 quanto à extraconcursalidade
  3. 3 centralização de medidas urgentes no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes de realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, não estando demonstradas as hipóteses excepcionais que autorizariam mitigação dessa regra.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.