TutCautAnt 1317 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar tutela cautelar antecedente destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; além disso, a apreciação antecipada demandaria reexame de matéria fática e não há elementos excepcionais que justifiquem o manejo prematuro das vias extraordinárias.

Parties
Requerente: ROBERTO EUDES ARAUJO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Para Concessão De Tutela Provisória, Cumprimento Provisório De Sentença, Despejo/ordem De Desocupação, Intimação Por Dje, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Para Concessão De Tutela Provisória Cumprimento Provisório De Sentença Despejo/ordem De Desocupação Intimação Por Dje +1 more

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Parties

ROBERTO EUDES ARAUJO BEZERRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa (intimação)
  3. 3 exigência de esgotamento da jurisdição ordinária e impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar tutela cautelar antecedente destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; além disso, a apreciação antecipada demandaria reexame de matéria fática e não há elementos excepcionais que justifiquem o manejo prematuro das vias extraordinárias.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.