TutCautAnt 1318 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não houve a interposição do Recurso Especial, razão pela qual não se inaugurou a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso que ainda não existe, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/15 e precedentes desta Corte.

Parties
Requerente: José Wagner Luiz; Parte Demandada: Município de Mogi Guaçu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Não Conhecendo Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Direcionamento De Licitação, Gratuidade Da Justiça, Exaustão Das Vias Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Direcionamento De Licitação Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

José Wagner Luiz

Requerente

Município de Mogi Guaçu/SP

Parte Demandada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Não Conhecendo Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 competência do STJ para apreciar pedido formulado antes da interposição do recurso especial
  3. 3 necessidade de publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial para formulação do pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não houve a interposição do Recurso Especial, razão pela qual não se inaugurou a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso que ainda não existe, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/15 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Não conheço do pedido.