TutCautAnt 1417 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conceder medida provisória em recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo (art. 1.029, III, CPC) e porque a autorização para levantamento dos valores decorreu da homologação da desistência do arrematante nos termos do §5º do art. 903 do CPC, faculdade autônoma e distinta da controvérsia sobre a nulidade das arrematações prevista no §1º do art. 903; além disso, há probabilidade de aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se evitar o revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Peticionante: BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerido: Rafael Fabiano Ruiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido; Petição Inicial Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; petição inicial indeferida
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Arrematação, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Tutela Cautelar Antecedente Arrematação Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade

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Parties

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Peticionante

Rafael Fabiano Ruiz

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela cautelar em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 distinção entre a desistência prevista no §5º do art. 903 do CPC e a nulidade da arrematação prevista no §1º do art. 903 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conceder medida provisória em recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo (art. 1.029, III, CPC) e porque a autorização para levantamento dos valores decorreu da homologação da desistência do arrematante nos termos do §5º do art. 903 do CPC, faculdade autônoma e distinta da controvérsia sobre a nulidade das arrematações prevista no §1º do art. 903; além disso, há probabilidade de aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se evitar o revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

pedido não conhecido; petição inicial indeferida

Orders

  • Petição inicial indeferida.
  • Publique-se.