TutCautAnt 1433 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo sumário, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos para concessão da medida: faltou demonstrar o periculum in mora e a plausibilidade da tese recursal, e a matéria envolve reexame de decisão sobre medida provisória de natureza precária, estando sujeita à aplicação analógica da Súmula 735/STF, além de não restar demonstrada a excepcionalidade necessária para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: Município de Bento Gonçalves; Expropriada: expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Imissão Na Posse, Pressupostos Recursais, Súmula 735/stf, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Imissão Na Posse Pressupostos Recursais Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Município de Bento Gonçalves

Requerente

expropriada

Expropriada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial contra decisão que revogou imissão provisória na posse
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 Demonstração do periculum in mora e fumus boni iuris pela parte requerente

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo sumário, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos para concessão da medida: faltou demonstrar o periculum in mora e a plausibilidade da tese recursal, e a matéria envolve reexame de decisão sobre medida provisória de natureza precária, estando sujeita à aplicação analógica da Súmula 735/STF, além de não restar demonstrada a excepcionalidade necessária para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.