TutCautAnt 1440 - DECISAO

Parties: Requerente: LTMRL ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido (juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem)
Legal Topics: Tutela Cautelar Antecedente, Recurso Especial, Competência, Penhora, Impenhorabilidade De Instrumentos De Trabalho, Preservação Da Empresa, Menor Onerosidade, Litigância De Má Fé

Case Brief

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LTMRL ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Requerente

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido (juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem)

1 competência do STJ para conhecer pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
2 aplicabilidade da impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho (art. 833, V, CPC)
3 aplicabilidade do princípio da preservação da empresa (art. 47, Lei 11.101/2005)