AREsp 2859289 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes apontadas, rejeitando as teses suscitadas ou decidindo sobre elas; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida, de modo que não se configuram omissão do art. 489 nem dos requisitos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Entrega De Coisa Certa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Privado Tutela Cautelar Antecedente Entrega De Coisa Certa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC por suposta omissão quanto a cinco argumentos (cerceamento de defesa; denunciação da lide; alocação de riscos e condição suspensiva; caso fortuito/força maior; delimitação dos danos materiais)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração sobre os mesmos cinco pontos

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes apontadas, rejeitando as teses suscitadas ou decidindo sobre elas; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida, de modo que não se configuram omissão do art. 489 nem dos requisitos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.