TutCautAnt 1441 - DECISAO
Como não houve exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo; a apresentação posterior da certidão de interposição do recurso não altera essa conclusão, pelo que a petição não é conhecida.
- Parties
- Peticionante: ALBERTH MOURA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Processual Civil / Decisão Sobre Petição De Tutela Cautelar Antecedente
- Outcome
- Petição não conhecida
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória Incidental, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Documento Superveniente
Case Brief
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Parties
ALBERTH MOURA SANTOS
Peticionante
Procedural Posture
Processual Civil / Decisão Sobre Petição De Tutela Cautelar Antecedente
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
- 2 Se a juntada de certidão de interposição do recurso especial superveniente altera a conclusão de incompetência do STJ
Ratio Decidendi
Como não houve exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo; a apresentação posterior da certidão de interposição do recurso não altera essa conclusão, pelo que a petição não é conhecida.
Court Disposition
Petição não conhecida
Orders
- Não conheço da petição de fls. 70-73.
- Publique-se.
Full Case Text
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