REsp 2184092 - ACORDAO

REsp 2184092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, além de haver falta de prequestionamento em relação a determinadas questões federais (Súmula 282 do STF); não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MOMO COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Despacho Aduaneiro, Homologação ANATEL, Prequestionamento, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas Stf), Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Consumidor Tutela Cautelar Antecedente Despacho Aduaneiro +4 more

Case Brief

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Parties

MOMO COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Condicionamento do desembaraço aduaneiro à homologação pela ANATEL
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, além de haver falta de prequestionamento em relação a determinadas questões federais (Súmula 282 do STF); não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido