TutCautAnt 1483 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e as alegações da requerente indicam, em essência, necessidade de reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula n.7/STJ, não demonstrando plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) exigida para a concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC), tornando desnecessário o exame do periculum in mora.

Parties
Requerente: SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente julgado improcedente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Dação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Provisória, Honorários Sucumbenciais, Preservação Da Empresa
Direito Civil Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Dação Em Pagamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de dação em pagamento firmada por ex-administrador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e óbice ao reexame de provas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e as alegações da requerente indicam, em essência, necessidade de reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula n.7/STJ, não demonstrando plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) exigida para a concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC), tornando desnecessário o exame do periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente julgado improcedente

Orders

  • Pedido de tutela cautelar antecedente julgado improcedente.
  • Publique-se.