AREsp 3190656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de omissão e concluiu que a exigibilidade dos honorários decorreu da efetiva prestação de serviços até a materialização do proveito econômico (trânsito em julgado da ação individual em abril de 2022 e atos administrativos subsequentes), bem como validou a aplicação da taxa SELIC na forma composta; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a atrair a competência desta Corte.

Parties
Agravante: PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Tema 69/stf, Parecer COSIT Nº 10/2021, Sustação De Protesto
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Honorários Advocatícios Taxa SELIC Tema 69/stf Parecer COSIT Nº 10/2021 Sustação De Protesto

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Parties

PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por omissão quanto à vinculação dos honorários ao proveito na referida ação
  2. 2 cobrança de honorários após modulação dos efeitos do Tema 69/STF e publicação do Parecer COSIT nº 10/2021
  3. 3 aplicação e metodologia de cálculo da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de omissão e concluiu que a exigibilidade dos honorários decorreu da efetiva prestação de serviços até a materialização do proveito econômico (trânsito em julgado da ação individual em abril de 2022 e atos administrativos subsequentes), bem como validou a aplicação da taxa SELIC na forma composta; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a atrair a competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.