TutCautAnt 1516 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque a probabilidade de provimento do recurso não pôde ser aferida em cognição sumária diante da ausência do acórdão do Tribunal local e por envolver reexame fático-probatório atingido pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o periculum in mora, pois o contexto e a documentação indicavam ser improvável a adoção de medidas constritivas ou o levantamento de valores depositados pela Fazenda Pública.

Parties
Requerente: INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA.; Requerido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Indefiro o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Suspensão Da Tramitação Por Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Prescrição Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA.

Requerente

Fazenda Pública

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar antecedente para conferir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris)
  3. 3 perigo da demora ou risco de dano grave (periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque a probabilidade de provimento do recurso não pôde ser aferida em cognição sumária diante da ausência do acórdão do Tribunal local e por envolver reexame fático-probatório atingido pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o periculum in mora, pois o contexto e a documentação indicavam ser improvável a adoção de medidas constritivas ou o levantamento de valores depositados pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.
  • Publique-se.