TutCautAnt 1528 - DECISAO

TutCautAnt 1528 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o STJ não tem competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; além disso, não houve julgamento colegiado na origem e aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, impedindo a análise...

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Parties
Requerentes: Drogaria Farmafuji Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Garantia Fiduciária, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Subavaliação Do Imóvel, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Garantia Fiduciária Consolidação Da Propriedade Fiduciária Subavaliação Do Imóvel +2 more

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Parties

Drogaria Farmafuji Ltda. e outros

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela cautelar antecedente sem interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF para impedir análise do mérito do pedido cautelar na via especial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o STJ não tem competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; além disso, não houve julgamento colegiado na origem e aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, impedindo a análise cautelar na via especial, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.