TutCautAnt 1373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tutela cautelar antecedente perdeu sua utilidade diante do julgamento do recurso especial que lhe dava origem (AREsp 3.155.923/MT), e porque naquele AREsp houve decisão que considerou prejudicada a concessão do efeito suspensivo e manteve-se decisão por irregularidade...

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Parties
Agravante: CHERILYN KARINE FRITSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Medida Cautelar Prejudicada, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade, Reintegração Ao Cargo Público
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Medida Cautelar Prejudicada Efeito Suspensivo Prejudicialidade Reintegração Ao Cargo Público

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Parties

CHERILYN KARINE FRITSCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da tutela cautelar antecedente em face do julgamento do recurso especial
  2. 2 Reanálise da urgência e do perigo da demora para concessão da tutela de reintegração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tutela cautelar antecedente perdeu sua utilidade diante do julgamento do recurso especial que lhe dava origem (AREsp 3.155.923/MT), e porque naquele AREsp houve decisão que considerou prejudicada a concessão do efeito suspensivo e manteve-se decisão por irregularidade na procuração, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.