TutCautAnt 1538 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque não houve interposição de recurso especial, de modo que a competência do Superior Tribunal de Justiça não se instaurou, pois depende do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC); a medida é prematura e inadmissível enquanto a instância ordinária não estiver esgotada.

Parties
Requerente: PRISCILA MINETTO KLIPEL DOS REIS; Requerente: RAFAEL BUENO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Em Decisão Interlocutória
Outcome
pedido indeferido (tutela provisória negada)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 634 E 635 Do STF, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Súmulas 634 E 635 Do STF +2 more

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Parties

PRISCILA MINETTO KLIPEL DOS REIS

Requerente

RAFAEL BUENO DOS REIS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Em Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 nulidade de atos expropriatórios por ausência de intimação pessoal dos devedores fiduciantes
  3. 3 perigo de dano irreparável em razão de leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque não houve interposição de recurso especial, de modo que a competência do Superior Tribunal de Justiça não se instaurou, pois depende do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC); a medida é prematura e inadmissível enquanto a instância ordinária não estiver esgotada.

Court Disposition

pedido indeferido (tutela provisória negada)

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória.
  • Publique-se.